Dados referentes à transparência pública e à consulta de beneficiários do Programa Auxílio Pernambuco – Chuvas 2026, instituído pela Lei nº 19.241, de 13 de maio de 2026. O auxilio financeiro autoriza a transferência direta de recursos financeiros pelo Estado de Pernambuco para mitigar os danos materiais causados pelas fortes chuvas em municípios com Situação de Emergência formalmente reconhecida.
O investimento total destinado ao programa é de R$ 8.750.000,00, permitindo atender 3.500 famílias com o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 2.500,00 cada.
Quem tem direito ao benefício?
Para receber o auxílio, a família deve cumprir cumulativamente (todos ao mesmo tempo) os seguintes critérios estabelecidos em lei:
Inscrição no CadÚnico: Estar devidamente inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal por pessoa (per capita) de até meio salário mínimo.
Território: Residir em um dos municípios listados na lei que declararam Situação de Emergência devido às chuvas de 2026.
Comprovação de Danos: Comprovar, por meio de documento municipal oficial, que o imóvel da família sofreu danos parciais, totais ou a perda de bens essenciais em decorrência das chuvas.
Como funciona o processo de pagamento?
As famílias elegíveis são identificadas e cadastradas exclusivamente pelos órgãos da administração municipal de suas respectivas cidades. Após a validação dos dados locais, os municípios enviam as listas ao Governo do Estado de Pernambuco, que fica responsável por efetuar o pagamento diretamente aos beneficiários.
Canais de Atendimento e Ouvidoria
Em caso de dúvidas sobre as consultas ou para realizar denúncias sobre o benefício, os cidadãos podem utilizar os canais gerais do Estado ou falar diretamente com a Ouvidoria da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS):
Ouvidoria Geral do Estado:
Telefone: Disque 162
Internet: Acesse o site ouve.pe
Ouvidoria da SAS:
Telefone: 0800.081.4421 (Horário de funcionamento: 7h às 17h)
WhatsApp: (81) 98494.1298 (Horário de funcionamento: 7h às 17h)
E-mail: ouvidoria@sas.pe.gov.br
Presencial: Diretamente na sede da Ouvidoria da SAS
